Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou no dia 26/10/2022 o julgamento de um tema que interessa às empresas sujeitas ao regime do lucro presumido.

A Corte vai definir se o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou de forma favorável aos contribuintes, determinando a exclusão do imposto estadual destacado na nota fiscal. Após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.

Apesar do tema ser desfavorável aos contribuintes em tribunais inferiores, ganhou novas perspectivas para as empresas após o voto da relatora e o julgamento favorável no STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (tema n. 69).

Considerando os possíveis impactos da decisão do STJ, entendemos que é importante uma avaliação do tema pelas empresas.

O time da Carpena Advogados seguirá acompanhando o assunto e está à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto.