Com a edição do Decreto 9.319, de 21 de março de 2018 (publicado em 22 de março de 2018), foi instituído o Sistema Nacional para a Transformação Digital (SinDigital) composto pela Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).

O objetivo da E-Digital é o “de aproveitar o potencial das tecnologias digitais para promover o desenvolvimento econômico e social sustentável e inclusivo, com inovação, aumento de competitividade, de produtividade e dos níveis de emprego e renda no País”.

Em outras palavras, o Poder Executivo federal estabeleceu diversas metas para promover, a partir do uso das tecnologias, o desenvolvimento do País e, assim, ampliação da inclusão digital da população. Com efeito, concretizadas as metas estabelecidas, entre outras, haverá melhorias no acesso da “população à internet e às tecnologias digitais, com qualidade de serviço e economicidade”.

Carpena Advogados Associados está disponível para auxiliar no esclarecimento de qualquer dúvida. As metas estabelecidas poderão ser consultadas aqui.