A necessidade de os agentes econômicos estarem em conformidade com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – ganha força neste momento. Em primeiro lugar, pelo fato de as sanções administrativas – entre as quais estão multas de até 50 milhões de reais – poderem ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto. Em segundo lugar, porque as decisões judiciais sobre a matéria vêm ganhando destaque no cenário jurídico nacional.
Apesar da Lei estar vigorando há quase um ano, o momento é de especial atenção, notadamente pelo termo inicial de vigência das regras que autorizam a imposição de penalidades administrativas e das expectativas que se criaram sobre como será a atuação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados nesse momento de transição. Embora exista um certo consenso de que há uma tendência de ser adotada uma postura mais educativa por parte do órgão governamental, tem-se que essa perspectiva não deve ser motivo de alívio pelos agentes econômicos, mormente pelo fato de o Poder Judiciário já ter começado a se posicionar sobre o assunto.
Nesse sentido, é possível destacar a recente decisão judicial proferida na ação coletiva n. 0020043-80.2021.5.04.0261, ajuizada por um sindicato, que se tornou motivo de preocupação para todos aqueles que ainda não se adequaram à LGPD. Como se vê da leitura da decisão, foi determinado que o destinatário da ação deve, no prazo de 90 dias, indicar o nome do encarregado pela proteção de dados (DPO), implementar medidas que protejam os dados dos trabalhadores, além de comprovar essas obrigações nos autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Esse é um exemplo dentre outras centenas de ações que já foram ajuizadas – inclusive por consumidores/titulares de dados – cujo fundamento principal é, justamente, a violação dos direitos previstos na LGPD.
Portanto, o início das sanções administrativas previstas na lei, somado às recentes decisões judiciais, deve servir de alerta para as empresas buscarem à conformidade com a LGPD o mais breve possível. A Carpena Advogados coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema, bem como auxiliar as empresas em seus programas de privacidade e proteção de dados pessoais.
