O plenário do Senado aprovou, no dia 29 de outubro de 2014, o Projeto de Lei em Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da MP 651/14, que trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise - programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus débitos tributários. A medida foi aprovada pela Câmara no dia 14 de outubro e tinha validade até o dia 06 de novembro de 2014.
A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Refis, como o parcelamento em 180 meses. Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a Medida Provisória afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em razão da adesão do devedor ao parcelamento.
Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A Câmara dos Deputados inseriu emenda que aborda o parcelamento de dívidas públicas decorrentes de improbidade administrativa (inclusive com possibilidade de redução do valor devido), fato que motivou críticas por parte do senador Aloysio Nunes Ferreira, que pediu, inclusive, que o artigo que trata do tema fosse votado separadamente.
Para o senador Randolfe Rodrigues, a mencionada emenda é um “elogio ao malfeito”. O senador José Pimentel, líder do governo, garantiu que o Executivo já deixou claro que esse artigo será vetado. O senador Wellington Dias disse que não é razoável dar um benefício para quem cometeu crime com o dinheiro público. No entanto, declarou confiar no compromisso de veto. Na mesma linha, o senador Waldemir Moka disse não concordar com o parcelamento, mas que votaria confiando na informação do veto e para não comprometer a MP.
Levado à apreciação do plenário, o item foi mantido e a matéria agora segue para a sanção da Presidência.
