O Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade do limite de 30% sobre a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da Contribuição Sobre Lucro Líquido – CSLL.

Embora o STF já tenha se pronunciado sobre a matéria, entendeu o Ministro Marco Aurélio que a Corte deixou de apreciar a alegada violação a determinados princípios constitucionais tributários.

A decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 344.994/PR enfrentou apenas alegadas ofensas aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Agora, no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, a questão será analisada sob a ótica dos princípios da capacidade contributiva e da tipicidade.

A nova decisão poderá determinar a jurisprudência da Corte sobre o tema e garantir que outras empresas além da recorrente sejam beneficiadas em demandas próprias.