O Brasil, que já contava com três câmaras para solução administrativa de conflitos envolvendo domínios de internet “.br”, conta, agora, com uma Câmara de Arbitragem independente para solucionar outros conflitos do universo eletrônico e da tecnologia da informação (TI), tais como fraudes e golpes eletrônicos, concorrência desleal, violação à privacidade, compras coletivas, desenvolvimento de software, mídia digital, contratos e projetos de TI, licitações em informática, dinheiro virtual, propriedade intelectual e direito do consumidor virtual.
A CIAMTEC – Câmara Internacional de Arbitragem e Mediação em Tecnologia da Informação, E-Commerce e Comunicação foi estabelecida no Brasil em 2013, mas apenas recentemente deu início às suas atividades. A Câmara atua como um Tribunal de Arbitragem, contando com especialistas nas leis e no direito aplicável à TI, sendo regida pela Lei da Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/96).
Os Estados de São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro e Paraná já possuem árbitros coordenadores da CIAMTEC, proporcionando a estrutura necessária para a resolução de litígios simultâneos e conferindo celeridade aos processos com o apoio de ferramentas como a videoconferência para realização de encontros e audiências à distância.
Dentre as vantagens do sistema arbitral encontram-se a menor onerosidade às partes envolvidas no litígio e a rapidez da solução das controvérsias, além da possibilidade de mediação dos conflitos, evitando-se a exposição ao Judiciário.
A CIAMTEC passa a atuar no Brasil em um momento estratégico para o mercado de TI. O momento brasileiro é próspero, com o contínuo surgimento de startups na área da tecnologia e consequente ampliação do mercado de trabalho para profissionais de TI. Além disso, com o advento de uma das maiores revoluções da internet – os novos gTLDS (nomes de domínio topo-de-nível genéricos, os sucessores do “.com”) –, que possibilitam às empresas adotar um website que reflita o nome de suas marcas de forma muito mais atrativa e fidedigna (exemplos disso são os gTLDs “.globo” e “.youtube”), haverá inevitável aumento no número de conflitos, principalmente aqueles envolvendo questões marcárias e de direitos autorais.
Desta forma, a CIAMTEC junta-se ao esforço de tornar a resolução de conflitos envolvendo domínios mais rápida e confiável, com decisões corretamente embasadas do ponto de vista técnico, propondo um espectro de atuação mais amplo do que aquele das três instituições credenciadas pelo CGI.br (ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual e CCBC – Câmara de Comércio Brasil-Canadá).
