O Projeto de Lei n. 60/2014, que amplia a abrangência do Supersimples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas) ao setor de serviços, foi sancionada no início deste mês pela presidente Dilma Rousseff.

Com a alteração, mais de 140 segmentos no setor de serviços serão beneficiados com o regime de tributação simplificada, como consultórios médicos e odontológicos, escritórios de advocacia, corretores de imóveis, de seguros, jornalistas, entre outras atividades abrangidas.

Isenção da cobrança antecipada do ICMS para alguns setores, vantagens em licitações públicas, recolhimento dos tributos por meio de uma única alíquota, redução da carga tributária e facilitação no acesso a linhas de crédito são alguns dos benefícios oferecidos pelo Supersimples.

A ampliação dos segmentos abrangidos pelo Supersimples é um incentivo às micro e pequenas empresas que poderá proporcionar efeitos positivos à economia brasileira, estimulando a formalização de milhares de empreendimentos e aumentando a arrecadação de tributos pelo Estado.