A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, no dia 04 de setembro, o projeto de lei complementar que exige a presença de advogado em quaisquer reclamatórias trabalhistas, bem como dispõe que, nessas causas específicas, a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte vencedora.

O PLC 33/2013, que altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, atualmente estabelece que a presença de advogado seja facultativa. Dessa forma, empregados e empregadores poderão tratar pessoalmente das questões judiciais trabalhistas. Embora de difícil aplicação prática, a legislação vigente também prevê que o acompanhamento dos processos possa ser feito pelas partes.

Segundo o texto aprovado na referida comissão, a parte deve ser representada em ações trabalhistas por advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria Pública da União. Porém, conforme descrito pela proposta, na hipótese de o reclamante ter habilitação legal para postular em causa própria, poderá comparecer à Justiça sem representante.